A 2ª Promotoria de Justiça de Boa Viagem, apresentou à Justiça do Estado uma Ação Civil Pública (ACP) contra o secretário de Finanças deste Município, Francisco Júnior Benevenuto Vieira. Ele foi denunciado de contratar diretamente o escritório de advocacia Márcio Lucena Sociedade Individual de Advocacia para compensações previdenciáriasdos regimes próprios de Previdência com o regime geral de Previdência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sem a realização de licitação pública para a realização do serviço.

Na ACP o promotor de Justiça do Estado, Alan Moitinho Ferraz, aponta que a Receita Federal disponibiliza sistema eletrônico gratuito para fazer esta compensação (Comprev), não havendo necessidade de os Municípios contratarem escritórios de advocacia para realizar esse tipo de serviço. A compensação previdenciária não demanda a contratação de serviços especializados, na medida em que se trata de tarefa administrativa corrente e permanente no âmbito do regime próprio.

O representante do MPCE esclarece ainda que cabe aos órgãos gestores do regime próprio apresentar ao INSSrequerimento informatizado de compensação previdenciária referente a cada benefício concedido com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime geral do INSS, via sítio eletrônico Comprev.

Também é questionada na denúncia a forma prevista para pagamento do contratado. Segundo a Promotoria, é ilegal a remuneração calculada sobre o valor da vantagem ou economia auferida pelo Município, em função dos resultados obtidos pelo contratado, o que é considerado contrato de risco. Foi requerida anulidade de todo procedimento administrativo licitatório e do consequente contrato.

O MP requer à Justiça a condenação do requerido por improbidade administrativa, incluindo o ressarcimento integral do dano, perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, cujos valores não foram divulgados, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

Fonte: Diário do Nordeste.

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